Está na pauta de hoje do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o processo do PMDB da Paraíba que pede a cassação do diploma do deputado estadual Adriano Galdino (PSB). Segundo o partido, o parlamentar estaria inelegível no pleito de 2010 em função de ter sido condenado pela Justiça estadual numa ação de improbidade administrativa.
O PMDB alega que a sentença já transitou em julgado, estando o deputado com seus direitos políticos suspensos por três anos. O motivo da condenação teria sido a contratação de servidores sem concurso público na época em que Adriano Galdino exercia o cargo de prefeito da cidade de Pocinhos.
O processo tramita no TSE desde abril de 2011. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já havia decidido monocraticamente em negar seguimento ao caso, alegando que a Lei da Ficha Limpa não teve eficácia nas eleições de 2010, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 633703/MG assentou a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135 às eleições realizadas em 2010”.
Em sua defesa, o deputado Adriano Galdino diz não haver trânsito em julgado da decisão, como também não houve ato doloso de improbidade administrativa por dano ao erário, razão pela qual não pode ser penalizado com a cassação do diploma.
“Não há trânsito em julgado no processo de Adriano Galdino”, destacou o advogado Solon Benevides, contratado para atuar no caso. Ele disse acreditar que o agravo regimental manejado pelo PMDB será rejeitado pelo plenário do TSE. “Não vejo maiores problemas jurídicos, tendo em vista que o tribunal vai manter o posicionamento que vem tendo em casos idênticos ao de Adriano Galdino”, afirmou.
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