Projeto incorpora o benefício à Lei Orgânica de Assistência Social
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), apresentou, nesta quarta-feira (30/10), projeto de lei que inclui o programa Bolsa Família dentro do conjunto de direitos sociais dos brasileiros para combate e erradicação da pobreza. O projeto protocolado na data em que completam 10 anos do Bolsa Família, incorpora o benefício à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que hoje garante programas de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
MUDANÇA - “Estou apresentando projeto de lei que incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social. A partir da aprovação desse projeto, o Bolsa Família deixa de ser o projeto de um governo ou um partido político, e passa a ser uma política de Estado. Entendemos que, desta forma, institucionalmente o Bolsa Família mudará de patamar, dando mais tranquilidade aos beneficiários, sem, contudo, perder seu caráter de transitoriedade”, afirmou Aécio Neves.
Com a inclusão à Loas, o Bolsa Família passará a constar no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob controle do Conselho Nacional de Assistência Social. O projeto não propõe qualquer mudança nas regras atuais do programa ou no pagamento dos benefícios pago hoje a 13 milhões de famílias.
TORMENTO - “O maior benefício ou homenagem que podemos fazer às famílias que recebem o Bolsa Família é tirar-lhes o tormento, a angústia de a toda véspera de eleição serem atemorizadas pela irresponsabilidade e leviandade de alguns. Ao transformá-lo em política de Estado, com as mesmas características, com o mesmo financiamento, em torno de 0,5% do PIB, com as mesmas condicionantes, estamos dando uma graduação maior a esse programa”, afirmou o senador.
Já integram a Loas importantes benefícios pagos hoje. Um deles é outro importante marco das políticas sociais no país: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O BPC garante transferência de renda em valores semelhantes ao do Bolsa Família com o pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. O BPC é hoje o programa de transferência de renda com maior volume de recursos federais.
AVANÇOS - Aécio anunciou também que apresentará duas propostas para aperfeiçoar o Bolsa Família. Se aprovadas, o pai ou mãe de família que recebe o Bolsa Família poderá retornar ao mercado de trabalho com a garantia de acesso ao benefício por mais seis meses. Com isso, é estimulado a retornar ao mercado de trabalho sem risco para família e ganha um prazo necessário para estabilidade no emprego. A outra proposta prevê um acompanhamento social da família atendida pelo Bolsa Família. Por meio de visita de uma equipe social, a família tem suas condições de vida avaliadas.
“Queremos que o programa possa efetivamente promover a travessia dando uma atenção maior a essas famílias. Um acompanhamento que permita saber como está a vida dessas pessoas, como melhorou a qualidade da educação das crianças, a saúde delas, o acompanhamento da maternidade e das mães”, explicou o senador mineiro.
APRIMORAMENTO - Afinadíssimo com o presidente nacional do PSDB, o senador Cássio Cunha Lima é o relator do projeto de Aécio (PLS 448/2013) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde a proposta pode receber emendas entre os dias 1 e 7 de novembro. Depois de votada na CCJ, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
Para Cássio, “a proposta põe fim ao temor difundido a cada eleição de que o Bolsa Família possa ser descontinuado e ainda o aprimora”. Conforme o senador, dados do próprio governo federal mostram que cerca de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Pior: cerca de 1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária.
Da Redação (com Assessoria)
WSCOM Online
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