O Chefe da Controladoria Geral da União, Fábio Araújo, falou hoje sobre a aplicação e regulamentação da Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta, 29 de janeiro. Segundo ele, a CGU deverá lançar um decreto, nos próximos 15 dias, regulamentando a fiscalização e aplicação da nova lei.
Ele disse que será um facilitador do trabalho das fiscalizações às empresas, que já é feito normalmente. Araújo disse que não havia qualquer lei que punisse empresas que cometessem irregularidades na realização de uma licitação, por exemplo, e agora o trabalho será regulamentado e haverá punição.
Indagado sobre profissionais que apliquem a nova lei, Fábio Araújo, disse que seria bom se a CGU tivesse mais pessoas trabalhando, mas afirmou que, apesar da falta de ‘fôlego’ e do pessoal reduzido, eles trabalharão da melhor forma para tornar a lei o mais eficaz possível. “Nós vamos fazer a nossa parte”, complementou.
“Onde há o corrupto, há o corruptor, e existe nos setores público e privado”, afirmou o chefe da CGU. Ele continuou dizendo que a aplicação da lei poderá fazer com que as empresas pratiquem preços mais justos porque existe a possibilidade de punição no caso de ilicitudes.
Sobre as punições, Fábio Araújo disse que a nova lei traz possibilidades de punição, que antes não havia devido aos remédios jurídicos e à falta de norma específica. “é possível que o cidadão, entendendo que não houve condução correta do caso, entre na justiça e tente mudar a questão. Principalmente quando se trata de uma indecisão, por exemplo, quando o TCE julga de uma forma e os legisladores entendem de forma diferente. A população sempre pode se indignar e recorrer à justiça”, finalizou.
Ministério Público e TCE acompanharão aplicação da Lei Anticorrupção Empresarial
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai trabalhar em parceria com o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) para fiscalizar e acompanhar a aplicação da Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor a partir desta quarta-feira (29). O trabalho em conjunto do MPPB e do TCE também terá a participação do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF), da Controladoria Geral da União (CGU), além das Polícias Federal, Militar e Civil. A nova lei foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, ocuparam as ruas de todo o país.
A parceria entre o Ministério Público da Paraíba e os demais órgãos foi definida no final da tarde da terça-feira (28), quando o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand Asfora, participou de uma reunião nas dependências do TCE paraibano para discutir a fiscalização da Lei Anticorrupção Empresarial. Outro tema da reunião foi o combate à improbidade administrativa.
A nova lei federal estabelece punições a empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações. A legislação prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões – pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos.
A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei. Em síntese, Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.
A mudança mais importante do ponto de vista empresarial é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
Blog do Gordinho com MPPB e Rádio CBN
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