Após intenso debate, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PDMB-PB), a aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria na CCJ, afirmou que a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira.
- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público - ressaltou, por diversas vezes, durante a reunião.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria na CCJ, afirmou que a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira.
- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público - ressaltou, por diversas vezes, durante a reunião.
O parlamentar esclareceu que, quando o texto fala em isonomia com magistrados e promotores, não está se referindo à igualdade salarial, portanto não haverá impacto financeiro para os estados e para a União. Além disso, explicou ele, o projeto também não trata de inamovibilidade dos delegados, prerrogativa de juízes e promotores; apenas exige que uma eventual remoção seja feita de forma fundamentada.
Depois de 3h de debate o senador Vital do Rêgo colocou a matéria em votação que foi aprovada. O senador paraibano considerou a votação da matéria um avanço, e anunciou a aprovação por meio de seu twitter. "Após intenso debate, aprovado o PLC132/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia" postou.
Vital também destacou os senadores que se pronunciaram em torno da matéria e da PEC 37 a exemplo do senador Cássio Cunha Lima, da senadora Ana Rita, o senador Pedro Taques, o senador r Aloísio Nunes e os senadores Francisco Dorneles e Clésio Andrade foram favoráveis ao PLC, e o senador enador Humberto Costa, relator da matéria.
assessoria
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