Sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014, em razão de liminar expedida pelo Ministro do Supremo, Dias Tóffoli, na última sexta-feira (13), acatando uma ação dos Defensores Públicos paraibanos, os deputados estaduais poderão ficar sem recesso de final de ano. A Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembleia estabelecem que os parlamentares só podem entrar de recesso com a aprovação da LOA do ano seguinte.
O Secretário Legislativo da Assembleia, Félix Araújo, explicou que o Supremo encerra suas atividades deste ano na próxima sexta-feira (20), mas realiza na quinta (19), a última sessão plenária de 2013. Se a liminar concedida pelo Ministro Dias Tóffoli não for apreciada, a matéria só voltará para análise do Pleno do STF depois do dia 3 de fevereiro, quando da retomada das atividades judiciais.
A outra alternativa para revolver o impasse seria o governo do Estado encaminhar para à Assembleia uma mensagem retificativa da LOA, atendendo recomendação contida na liminar do Ministro Tóffoli. Como o governo do Estado já anunciou que vai recorrer ao próprio STF da decisão, descarta-se esta possibilidade.
Com o impasse e o impedimento da votação da LOA, a Mesa da Assembleia pode optar por suspender as atividades de plenário, temporariamente, ficando o Poder Legislativo alto convocado para votar o Projeto de Orçamento do Governo para 2014, assim que for resolvida a questão jurídica.
O recesso de final de ano dos deputados estaduais paraibanos acontece no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte. Se nesse período a LOA não for votada os deputados ficam sem recesso de final de ano, uma vez que no dia 3 de fevereiro será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos de 2014
O Secretário Legislativo da Assembleia, Félix Araújo, explicou que o Supremo encerra suas atividades deste ano na próxima sexta-feira (20), mas realiza na quinta (19), a última sessão plenária de 2013. Se a liminar concedida pelo Ministro Dias Tóffoli não for apreciada, a matéria só voltará para análise do Pleno do STF depois do dia 3 de fevereiro, quando da retomada das atividades judiciais.
A outra alternativa para revolver o impasse seria o governo do Estado encaminhar para à Assembleia uma mensagem retificativa da LOA, atendendo recomendação contida na liminar do Ministro Tóffoli. Como o governo do Estado já anunciou que vai recorrer ao próprio STF da decisão, descarta-se esta possibilidade.
Com o impasse e o impedimento da votação da LOA, a Mesa da Assembleia pode optar por suspender as atividades de plenário, temporariamente, ficando o Poder Legislativo alto convocado para votar o Projeto de Orçamento do Governo para 2014, assim que for resolvida a questão jurídica.
O recesso de final de ano dos deputados estaduais paraibanos acontece no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte. Se nesse período a LOA não for votada os deputados ficam sem recesso de final de ano, uma vez que no dia 3 de fevereiro será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos de 2014
Fonte: PBHOJE
Nenhum comentário :
Postar um comentário