Documento a que o WSCOM teve acesso comprova decisão tomada pela maioria
EXCLUSIVO – O senador Cássio Cunha Lima poderá ser de fato candidato ao Governo do Estado em 2014, se esta decisão ele tomar, com amparo legal de Acórdão a que o Portal WSCOM teve acesso dando conta de que o Tribunal Superior Eleitoral acata como data final da inelegibilidade para quem esteja no dia da eleição prevista em 5 de Outubro de 2014 com sentença cumprida em período anterior, no caso dia 1 de Outubro.
Em resposta a Recurso Especial Eleitoral, o TSE entendeu “que o prazo de inelegibilidade de 8(oito) anos previsto na Alinea j do Inciso I do art 1º da LC no 04/90 deve ser contado da data da eleição como disciplina o art 132, parágrafo 3º do Codigo Civil expirando no dia de igual número de inicio”.
A Ministra Luciana Lóssio atesta ainda no Acordão, que “considera-se alteração jurídica superveniente, enquadravel, na ressalva do art 11 paragrafo 10 da Lei no 9504/97, o transcurso do prazo de inelegibilidade verificado até a data do pleito, o qual por se tratar de evento futuro e certo é passivel de reconhecimento na data do pedido de registro do candidato”.
O Acordão foi aprovado pela maioria dos Ministros do TSE.
Walter Santos
WSCOM Online
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