A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
terça-feira (26), proposta de emenda à Constituição Federal do então senador Roberto Cavalcanti (PRB), que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.
A PEC de Roberto Cavalcanti acrescenta o inciso 23 ao artigo 37 da Consituição Federal. Ela foi assinada por outros 37 senadores.
A PEC segue para votação em plenário e basta maioria simples para ser
aprovada. Caso seja transformada em lei, após sanção presidencial, o
candidato a cargo público só poderá ser contratado se cumprir os
seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
O senador disse quem está de parabéns é o Congresso Nacional por dar sequência à uma ideia que foi concebida, na época da titularidade do seu mandato, "com muita humildade, mas ressaltando o espírito
público". Ele aproveitou para destacar, em sua entrevista no programa
Correio Debate da 98 FM, que foi importante a colaboração de outros
palamentares. "Parabenizo também todos os outros 37 senadores que se
acostaram ao nosso projeto, o que permitiu que a PEC agora seja
aprovada por maioria simples no plenário e não necessitar de maioria
absoluta", disse.
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