Por sete votos a três, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a tramitação do projeto de lei que limita recursos e tempo de propaganda eleitoral para novos partidos. Primeira a votar na sessão desta quinta-feira (20), a ministra Cármen Lúcia foi contra o ministro relator, Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do texto a ser analisado no Senado.
Para a ministra, o assunto tem que ser decidido pelo Congresso.
— Isto pode chegar a uma finalização que seja através do convencimento normal no parlamento, numa casa que é exatamente de discussões, a algo que passa a existir de acordo com a constituição. A esfera própria constituída de discussão e deliberação da matéria é o poder legislativo.
O ministro Joaquim Barbosa também votou a favor da liberação do projeto. O presidente da Corte disse que a interrupção no Congresso seria uma "intervenção tão brusca quanto insólita". Ele adiantou o voto, alegando ter que deixar a sessão para tratar de outros compromissos.
Por último votou o ministro Celso de Mello, que seguiu o relator.
— Eu entendo que esse projeto de lei, considerando seu conteúdo normativo, se transformado em lei culminará por ferir a liberdade de associação ou organização partidária.
O relator Gilmar Mendes foi quem concedeu mandado de segurança para suspender a tramitação do projeto no Congresso. A matéria chegou a ser aprovada na Câmara, mas não foi apreciada no Senado, por causa da liminar. Na sessão de hoje (20), o ministro declarou que o Congresso não debateu a questão como deveria ter sido feito.
Para a ministra, o assunto tem que ser decidido pelo Congresso.
— Isto pode chegar a uma finalização que seja através do convencimento normal no parlamento, numa casa que é exatamente de discussões, a algo que passa a existir de acordo com a constituição. A esfera própria constituída de discussão e deliberação da matéria é o poder legislativo.
O ministro Joaquim Barbosa também votou a favor da liberação do projeto. O presidente da Corte disse que a interrupção no Congresso seria uma "intervenção tão brusca quanto insólita". Ele adiantou o voto, alegando ter que deixar a sessão para tratar de outros compromissos.
Por último votou o ministro Celso de Mello, que seguiu o relator.
— Eu entendo que esse projeto de lei, considerando seu conteúdo normativo, se transformado em lei culminará por ferir a liberdade de associação ou organização partidária.
O relator Gilmar Mendes foi quem concedeu mandado de segurança para suspender a tramitação do projeto no Congresso. A matéria chegou a ser aprovada na Câmara, mas não foi apreciada no Senado, por causa da liminar. Na sessão de hoje (20), o ministro declarou que o Congresso não debateu a questão como deveria ter sido feito.
— O que não houve, nesse caso, foi debate. O projeto foi aprovado na Câmara em menos de 24 horas e seria também no Senado se não fosse essa liminar.
A proposta
O projeto de lei 4.470 estabelece que o parlamentar que trocar de partido durante a legislatura não leva com ele os recursos do fundo partidário, principal fonte de renda das legendas nem o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Essa medida prejudica novos partidos que estão em fase de formação, como a Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva, e o partido Solidariedade, que está sendo articulado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Como os partidos ainda não existem, eles contam somente com a entrada de parlamentares já eleitos por outras legendas para conseguir recursos e horário na propaganda eleitoral.
Mas, se esses direitos ficarem no partido de origem do parlamentar, como prevê o projeto de lei, os novos partidos teriam somente o tempo mínimo garantido a todas as legendas, que é de alguns segundos.
O tempo de propaganda é uma das moedas de troca mais valiosas durante as eleições para formar coligações e garantir apoio a candidatos durante a disputa. Parlamentares contra a proposta alegam que a lei invibializa uma concorrência justa entre os partidos, privilegiando quem já está no poder.
A Mobilização Democrática, criada pela fusão entre PPS e PMN, não seria tão prejudicada porque já conta com os parlamentares eleitos pelas duas legendas que se uniram. No entanto, pode haver contestação em relação aos políticos que ingressarem no novo partido.
R7
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