A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 87/2011, do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). O projeto permitia aos agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço, o porte de arma de fogo e munição.
Apesar de vetar, a presidente ressaltou que os profissionais que precisem realmente do porte de armas para a defesa pessoal terão suas demanda analisada individualmente.
O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quando consultados por Dilma Rousseff, se justificaram sobre a não autorização do veto ao projeto.
“A ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”, manifestaram-se.
Atualmente, a permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais.
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