Estados e Municípios são obrigados a informar gastos

Todos os gestores devrão, a partir de agora, disponibilizar todos os gastos com ações e serviços públicos na área de saúde. Os que não informarem tais despesas poderão receber algumas punições referentes

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A medida é para que os órgãos referentes e a população possam acompanhar e fiscalizar os gastos

Segundo publicação divulgada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), os Estados, Distritos Federais e Municípios deverão publicar seus gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).  Todos os gestores públicos das três esferas do governo – municipal, estadual e federal – deverão informar no sistema todos os gastos além das despesas com ações e serviços públicos. A medida permitirá que os cidadãos verifiquem e acompanhem os gastos do município com a saúde pública.

De acordo com a emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir  2% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%. Tal cálculo será feito automaticamente pelo sistema para facilitar o monitoramento do Ministério da Saúde e de demais órgãos.

Os gestores a qual não informem tais dados podem ter condicionamento das transferências constitucionais - como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.

Segundo o diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adali Rollo, todo os dados informados no sistema  serão de responsabilidade dos gestores .

“É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Unitário de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.

Todos os dados informados podem ser visualizados através deste endereço eletrônico.