Senado aprova projeto de regulamentação da PEC das Domésticas

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta a emenda à Constituição que consolidou os direitos dos trabalhadores domésticos. A chamada PEC das Domésticas foi promulgada em 2013 e garantiu vários direitos para a categoria, mas alguns benefícios ainda dependiam da regulamentação para entrar em vigor.

Foi aprovada pelos senadores a criação de uma espécie de fundo no qual será depositado mensalmente 3,2% do salário e que poderá ser sacado caso o trabalhador seja dispensado sem motivo. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados previa para essa situação o pagamento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, a contribuição do patrão ao INSS foi reduzida de 12% para 8% – o governo era contra essa proposta. O projeto aprovado determina aos empregadores o recolhimento de 8% de FGTS, a serem recolhidos junto com a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda em um único boleto.