O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Ministério Público Estadual o montante de débito na ordem de R$ 19 milhões para cobrar dos gestores públicos, entre prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e demais responsáveis, que tiveram suas contas julgadas pelo tribunal e reprovadas durante o ano de 2012. Desse total, de imediato, para efeito de cobrança judicial, também foi encaminhado um relatório com cerca de dívidas pendentes de praticamente R$ 2 milhões à Procuradoria Geral do Estado.
Durante o exercício de 2012 foram relacionados 213 responsáveis por desvio de recursos, num total de 169 acórdãos encaminhados ao Ministério Público. A Corregedoria encaminhou ainda dois pareceres contrários para instauração de Ação Penal e analisou 60 processos acerca de cumprimento de decisões.
Segundo o presidente do TCE-PB, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, as irregularidades mais comuns cometidas pelos gestores públicos que tem suas contas reprovadas são a quebra do limite constitucional em educação e saúde pública.
“Os prefeitos são obrigados a aplicar 25% em ações de educação e 15% para a saúde, mas muitas vezes este limite não é cumprido. Na maioria dos casos nem há necessidade de imputar débitos, pois não há desvio de verbas, e não é só o desvio que causa a reprovação”, destacou.
No ano passado a Corregedoria efetuou 86 diligências, compreendidas entre 61 prefeituras, 13 órgãos da administração indireta e 12 Câmaras Municipais. Encaminhou também 15 pareceres contrários da Corte ao Ministério Público Estadual para a abertura de Ação Penal e procedeu ao levantamento de 567 informações para emissão de certidão pela secretaria do Tribunal Pleno.
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