Mudanças na forma de contratação das domésticas tendem a criar um acirrado embate dentro dos lares brasileiros e movimentar os tribunais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, que amplia os direitos dessa categoria, deve ser votada hoje, em segundo turno, no plenário do Senado Federal, seguindo depois para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com as novas regras em vigor — de imediato ou não —, patrões e empregados passarão a disputar direitos, ao mesmo tempo que tentarão entender o alcance das normas.
Enquanto alguns pontos da proposta não forem regulamentados, as polêmicas ficarão ainda mais evidentes, principalmente em residências nas quais as domésticas dormem após o trabalho. Ainda que os parlamentares aprovem a PEC das domésticas, a aplicabilidade da lei — como em tantos outros casos — ficará refém de decisões judiciais. Diante de interpretações contraditórias, as respostas para tantas dúvidas somente poderão ser encontradas em liminares e sentenças.
Na avaliação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, o Judiciário atua quando o Legislativo não é célere no sentido de regulamentar as leis, e isso pode ocorrer após a aprovação da PEC das domésticas. Apesar das dificuldades, ela explica que o trabalhador e o empregador deverão firmar um contrato de trabalho para evitar problemas, um vez que direitos e deveres estarão descritos no documento formal. “A convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda isso”, detalha.
Delaíde ressalta que as relações de trabalho doméstico têm peculiaridades que impedem, por exemplo, apurar as horas trabalhadas por meio de um ponto eletrônico ou leitura de digital. “A aprovação da PEC é um avanço. Acho ruim quando dizem que haverá desemprego ou muita burocracia. Não podemos é
pagar o preço da discriminação”, completa
pagar o preço da discriminação”, completa
Técnicos da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, segundo apurou o Correio, já trabalham na regulamentação de tópicos da PEC, antes mesmo da aprovação da matéria no Congresso Nacional. “Se não houver uma orientação clara para empregadores e empregados, o que era para ser algo bom acabará provocando um caos e acirrando o conflito entre as classes”, alerta o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.
Divergências
A classe média brasileira não está em condições, na opinião de Avelino, de arcar com os custos criados a partir da revolução nas leis trabalhistas dos empregados domésticos. A promulgação da PEC, defende ele, precisa ser acompanhada da edição de uma medida provisória que desonere a folha de pagamento da categoria, reduzindo o INSS do empregador de 12% para 4%. Caso contrário, a entidade presidida por Avelino estima demissão de 815 mil trabalhadores formais.
A classe média brasileira não está em condições, na opinião de Avelino, de arcar com os custos criados a partir da revolução nas leis trabalhistas dos empregados domésticos. A promulgação da PEC, defende ele, precisa ser acompanhada da edição de uma medida provisória que desonere a folha de pagamento da categoria, reduzindo o INSS do empregador de 12% para 4%. Caso contrário, a entidade presidida por Avelino estima demissão de 815 mil trabalhadores formais.
Se passar hoje pelo crivo dos senadores, inicialmente a PEC vai impor regras, de modo geral, já praticadas, como o respeito ao pagamento de pelo menos um salário mínimo. A definição de cálculos referentes a horas extras e a adicional noturno, no entanto, demandará tempo. “Caso o governo não divida os novos gastos com o empregador, a contratação se tornará inviável e com certeza a PEC vai acarretar desemprego”, acredita a advogada trabalhista Clarisse Dinelly.
Eufórica com a possibilidade de aprovação da PEC nº 66/2012, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, sustenta a importância da proposta para a categoria. “Ninguém é obrigado a ter empregado doméstico. Se a pessoa não pode ou não quer arcar com os direitos, então não tenha mesmo”, dispara ela, que vive em Salvador e desembarcou ontem em Brasília para acompanhar de perto a tramitação da proposta.
Controlar a jornada de trabalho das empregadas que dormem no emprego — algo cada vez mais raro — será um dos desafios impostos pela PEC. Nesses casos, de acordo com contas preliminares hipotéticas feitas por especialistas, as despesas poderão aumentar em quase 30%. “É só as pessoas compreenderem que doméstica tem que chegar, trabalhar e ir embora, como qualquer outra empregada”, defende a presidente da Fenatrad.
Controlar a jornada de trabalho das empregadas que dormem no emprego — algo cada vez mais raro — será um dos desafios impostos pela PEC. Nesses casos, de acordo com contas preliminares hipotéticas feitas por especialistas, as despesas poderão aumentar em quase 30%. “É só as pessoas compreenderem que doméstica tem que chegar, trabalhar e ir embora, como qualquer outra empregada”, defende a presidente da Fenatrad.
Conforme a coordenadora da área de Gênero de Raça do escritório da OIT no Brasil, Ana Carolina Querino, existem no país 6,6 milhões de empregados domésticos, dos quais 30% são formalizados. Ela explica que apenas 2,7% dessa classe trabalhadora ainda dorme na casa dos patrões. “Somente com a regulamentação será possível normatizar essas situações. Mas a aprovação da PEC é um grande avanço”, finaliza
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