segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Tribunal de Contas do Estado alerta prefeitos em fim de mandato


Para que os prefeitos eleitos iniciem os mandatos sem problemas, os órgãos de fiscalização recomendam que eles fiquem atentos a todas as informações que dizem respeito à administração municipal. As finanças devem ser o alvo principal. Para quem sai, o alerta é no que diz respeito à documentação e ações que comprometam a nova gestão. 

A contratação de empréstimos de última hora, atraso na folha de pessoal e no pagamento dos fornecedores e a apropriação de documentos podem gerar problemas e culminar em processos na Justiça (estadual e federal).    

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Catão, afirmou que os gestores devem ficar atentos à situação fiscal da administração municipal. Segundo ele, as atenções devem ser voltadas para as dívidas existentes e ocultas, para as contratações vigentes e a execução de algumas obras e programas com verbas do Governo Federal.

“Isso tudo tem que ser observado com muito cuidado no momento da transição, porque quem vai prestar contas do exercício 2012 será o novo prefeito. Então, ele deve ter conhecimento de tudo isso de forma antecipada”, alertou o conselheiro. Caso haja algum problema com a prestação de contas, quem responderá será o gestar anterior. “Ninguém pode ser penalizado pelo erro de outra pessoa”, complementou.

Catão destacou que todas as informações referentes à prestação de contas das prefeituras estão disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade (Sagres), assim como todos os casos julgados estão disponíveis no portal do tribunal. O conselheiro contou que o órgão dará as orientações necessárias para que os gestores façam uma boa transição. No entanto, ressaltou que o órgão não pode agir como funcionário de quem quer que seja.

“Nós só não podemos fazer o trabalho de assessoria para as prefeituras, até porque as informações já estão disponíveis no Sagres. Nossa demanda é grande e não tem sentido fazer um trabalho de assessoria para um gestor que terá as contas julgadas pelo tribunal”, ponderou o conselheiro.

Fernando Catão recomendou aos prefeitos eleitos, que venham a enfrentar alguma dificuldade na obtenção de informações sobre a gestão atual, que acionem a Justiça para ter acesso a toda e qualquer informação da administração que irá assumir. “Todas as informações devem ser repassadas de forma republicana e civilizada para evitar problema tanto para quem está deixando a gestão como para quem irá assumir”, comentou o presidente do TCE.

Resolução orienta sobre a transição

Com o objetivo de auxiliar os prefeitos dos 223 municípios paraibanos no processo de transição, o Tribunal de Conta do Estado da Paraíba (TCE) editou, como é feito toda  vez   que há mudança de gestão, uma resolução com várias recomendações que devem ser observadas pelos gestores atuais e os eleitos.

Com nove artigos, a resolução do TCE recomenda, entre outras coisas, que sejam disponibilizados aos prefeitos eleitos o Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013, além do Plano Plurianual (PPA) com as metas e os riscos fiscais. O documento pede ainda que sejam passados os demonstrativos dos saldos disponíveis e balancetes financeiros mensais referentes ao exercício 2012.

Além disso, também será confeccionada uma cartilha contendo todos os passos que os gestores devem seguir para ter uma boa transição. Associado a isto, o TCE realizará um evento no dia 27 sobre o processo de transição.

O presidente do órgão, conselheiro Fernando Catão, informou que todos os prefeitos serão convidados. “Nós já temos a confirmação da participação de integrantes da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgão para prestar alguns esclarecimentos aos prefeitos”, adiantou.

Já o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), com o apoio do Fórum de Combate a Corrupção (Focco), também editarão um documento com recomendações que devem ser seguidas no processo de transição. Segundo o chefe da CGU na Paraíba e coordenador do Focco, Alberto Silva, a cartilha deve ser distribuída até o final do mês de novembro.

Acesso às informações

Chefe da CGU, Alberto Silva explicou que o processo de transição propicia ao novo gestor o acesso as informações relativas às ações, projetos e programas desenvolvidos pela prefeitura. “Nós esperamos que as informações sejam repassadas de forma clara e em sua totalidade para que não ocorram problemas com a continuidade das obras e das ações iniciadas”, afirmou Alberto Silva.

Segundo o chefe da CGU, a orientação dos órgãos de fiscalização é de que os prefeitos que estão deixando os cargos atentem para a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eles têm que deixar a prestação de contas devidamente em dia. Informar em que fases estão às obras, apresentando as etapas que já foram executadas e as que ainda faltam e informar de quanto o novo prefeito disponibilizará em dinheiro para dar continuidades às obras”, alertou. Alberto Silva destacou que o prefeito que sentir dificuldade para ter acesso a essas informações deve procurar os órgãos de fiscalização.

MPF

O procurador chefe do Ministério Público Federal na Paraíba, Victor Carvalho Veggi, declarou que o período de transição é muito delicado. Ele destacou que os gestores devem observar determinados procedimentos para que a transição aconteça de forma mais transparente e mais tranquila possível, para que não seja necessária a intervenção de uma corte de contas, do Ministério Público ou do Legislativo municipal.

Victor Veggi disse que um ponto preocupante no processo de transição diz respeito à documentação da administração. “Uma coisa preocupante é com relação aos documentos da municipalidade. Ou seja: os gestores saem e levam consigo esses documentos, que pertencem à administração pública e não passam para a pessoa que assumirá o cargo”, declarou. Segundo ele, isso gera problemas na prestação de contas. “Isso pode gerar responsabilidades tanto para quem sai como para quem entra”, alertou.

Para evitar problemas, Victor Veggi declarou que o MPF recomenda que todos os documentos relativos à gestão fiquem nas prefeituras para que os novos gestores tenham acesso às informações.

Segundo Veggi, o novo prefeito também deve observar as políticas públicas que foram adotadas no município. Segundo o procurador, observando isso, o gestor terá condições de dar continuidade às ações já iniciadas.

Para o procurador, o melhor caminho para se ter uma transição tranquila é o de fornecer todas as informações relativas à administração para o próximo gestor. “A administração é pública, não existe sigilo. Qualquer um pode ter acesso ao que está sendo feito no município. Então, não deve existe segredo. O que deve existir é a transparência que garante uma transição mais isenta possível. É para isso que a Lei de Acesso a Informação está ai”, declarou.

O procurador destacou que o prefeito eleito deve voltar a atenção, no processo de transição, para tudo o que está sendo feito no município, a exemplo da execução de despesas e a forma como ela está sendo feita.

Correio

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