José Mujica, assina lei que regulamenta produção, comércio e consumo da droga
O presidente uruguaio, José Mujica, assina hoje a regulamentação que cria o primeiro mercado de maconha legal do mundo. Mais de duas semanas depois do prazo, após 60 reuniões entre sete ministérios e quase cinco meses após ser aprovada pelo Parlamento, a lei que permite aos uruguaios o consumo de 40 gramas de maconha por mês entra em vigor amanhã.
Para proteger a identidade dos usuários o governo usará um algoritmo com base em impressão digital. O sistema funcionará assim: o consumidor irá até uma agência dos correios, com sua carteira de identidade, que não será registrada.
Um funcionário tomará duas impressões digitais (indicador direito e esquerdo), que serão usadas para criar o algoritmo pessoal. Então, será emitido um bilhete com a confirmação do registro e o número de usuário com o qual o consumidor será identificado. Com esse bilhete, ao chegar à farmácia, o consumidor colocará o dedo em um sensor, que identificará a digital e liberará a venda.
"Fizemos estudos entre consumidores para decidir como distribuir a droga sem estigmatizar. Todos os dados pessoais são protegidos como dados sensíveis pela lei", disse o secretário da presidência, Diego Cánepa. Só farmácias comunitárias ou de primeira linha, segundo o Ministério de Saúde, poderão vender maconha.
O registro de farmácias, clubes e cultivadores no Irca não terá custo, mas exigirá algumas informações. Os clubes deverão ter pessoa jurídica, estatuto, sede e terão de informar mensalmente ao Irca dados sobre produção e distribuição entre os sócios.
Cultivadores autônomos poderão plantar maconha no quintal, mas deverão apresentar constância de domicílio e documentos que provem que são proprietários ou inquilinos do imóvel. O Irca pode pedir registros ou amostras das variedades de plantas que eles cultivarem.
A lei estabelece multas e penalidades (confiscar produtos, lacrar propriedades e cassar registros de forma temporal ou permanente). "Isto é um tema de saúde pública e de segurança. Consideramos que é melhor o mercado ser visível, não invisível", disse Cánepa. "Achamos que, no primeiro ano, o mercado ilegal diminuirá, não só por motivos de preço, mas pela qualidade e segurança que ofereceremos. Não acreditamos em aumento no consumo da droga."
A maconha em farmácias poderá ter até 15% de THC, substancia psicoativa da planta, e não está sujeita a impostos. A droga será tratada como medicamento controlado, não poderá ficar à vista e terá mecanismos de rastreabilidade.
A regulamentação proíbe fumar maconha em espaços fechados, lugares de trabalho ou educativos, em áreas de saúde, no transporte público, ambulâncias ou transporte escolar. Não é permitido dirigir sob efeito da droga - em caso de suspeita, será feito teste de saliva. Eventos que estimulem o consumo estão proibidos. "São as mesmas condições que temos para o consumo de tabaco e é o mesmo procedimento que enviamos ao Parlamento para restringir o mercado de álcool", explicou Cánepa.
Portal Estadão
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