O governador Ricardo Coutinho assinou simbolicamente, segunda-feira (6), a Medida Provisória 215, que trata da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos de até 150 cilindradas; Taxa de Prevenção Contra Incêndio e Salvamento; Taxa de Serviço Sobre Licenciamento Anual de Veículos e Taxa de Diária em Depósito de Veículos Apreendidos. A medida vai beneficiar mais de 150 mil motociclistas de todas as regiões da Paraíba.
Durante a solenidade, que aconteceu durante o lançamento da segunda fase do Programa Habilitação Social, na cidade de Bananeiras, o governador falou do impacto social que a medida trará para a vida de milhares de paraibanos. “Estamos dando a chance de regularização. Essa MP é para as pessoas tenham direito a remissão e, ao mesmo tempo, ter a chance de ficar na legalidade e quitar débitos passados. Estamos olhando os grandes investimentos em obras estruturantes, mas com a preocupação de cuidar, também, do lado social. Estamos criando condições de reinserir essas pessoas socialmente”, afirmou o Ricardo.
Para o deputado federal Efraim Filho, a Medida Provisória é de fundamental importância, sobretudo, para aqueles que não possuem condições financeiras. “Hoje o cidadão não quer andar na ilegalidade, mas para isso precisa ter chances para poder pagar. Essa remissão das dívidas vai melhorar, incondicionalmente, a vida de milhares de paraibanos”, frisou o deputado.
A Medida Provisória 215 foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro de 2013 e já está em vigência. Ela perdoa as dívidas de IPVA de motos de até 150 cilindradas. Se algum proprietário estiver com emplacamento atrasado, bastará pagar o IPVA de 2014 e terá os débitos relativos aos exercícios anteriores perdoados. Não serão perdoadas, entretanto, multas por infração de trânsito.
O deputado estadual Hervázio Bezerra, ressaltou o benefício da medida, principalmente, para o homem do campo. “Hoje o homem do campo utiliza a moto para se deslocar. A remissão dos débitos passados vai dar oportunidade as pessoas que não tem condições de quitar essas dívidas. Agora elas vão poder sair da ilegalidade”, frisou o deputado. Em texto enviado à Assembleia Legislativa, o governador falou sobre o objetivo da medida: “Esta Medida Provisória pretende oportunizar aos proprietários dos veículos descritos na referida norma a regularização de pendências tributárias registradas em seu nome. De modo geral, considerando que tais veículos estão em poder de pessoas com menor poder aquisitivo, o benefício proposto atingirá parcela vulnerável da sociedade. Sendo, portanto, de relevante cunho social”, afirmou Ricardo Coutinho.
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